PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
Um pedido de informação prévia permite ao requerente, mesmo não sendo proprietário do terreno, saber da sua edificabilidade e conferir-lhe direitos. Contudo um projecto d arquitectura completo é na mesma necessário para o efeiro. É um instrumento importante quando está em causa a viabilização de projectos imobiliários por entidades financeiras.
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Como conseguir a isenção de IMT nas aquisições de imóveis para revenda Este imposto é pago ao Estado no dia em que celebra a escritura. Mas há formas de evitar este encargo fiscal. Explicamos como. Existe uma possibilidade muito simples de adquirir um imóvel e ficar isento do pagamento deIMT - Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis.
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Menos IRS durante os primeiros 3 anos de trabalho O Orçamento de Estado para 2020 inclui uma medida de apoio, denominada IRS Jovem, destinada aos jovens que obtenham qualificação e que depois ingressem no mercado de trabalho. Trata-se de uma redução de IRS durante 3 anos, de 30% no primeiro ano de trabalho, 20% no segundo e 10% no terceiro.
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Novas regras para as escrituras de imóveis em vigor a partir de novembro A partir de meados de novembro, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transacionados. Uma medida que visa permitir às autoridades seguir o rasto ao dinheiro envolvendo transações de imóveis e reduzir os riscos de negócios simulados.
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1- Compra e Venda
Conceito e enquadramento
Paradigma dos contratos onerosos, a compra e venda é o negócio mais frequentemente titulado nos cartórios notariais.
“Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço” – Artigo 874.º do Código Civil.
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Estabelece a alínea c) do n.º 3.º do art.º 2.º do CIMT que as procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis e nas quais o representado fique impossibilitado de revogar livremente a procuração ficam sujeitas ao pagamento de IMT.
Neste contexto, uma vez elaborada a procuração considera-se consumada a transmissão para efeitos de aplicação de IMT, devendo este imposto ser liquidado e pago antes da respectiva outorga notarial.
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