Leglisação

Percepções sobre o que se passa em comprar, vender e viver em Portugal

O que pode e não pode fazer sem licença

O que pode e não pode fazer sem licença Anexos, alpendres e garagensPode ou não fazer sem licença? TENHA ACESSO A MAIS ARTIGOS GRÁTIS Registe-se ou inicie sessão Pode. Tanto os alpendres como os anexos são consideradas intervenções com um “escasso” impacto urbanístico, por isso, não necessitam de licença. O mesmo acontece com a construção de uma garagem, desde que não ultrapasse os limites máximos estipulados (10 metros quadrados de área e 2,20 metros de altura). Leia Mais →

LIcentiamento Restauração

LICENCIAMENTO RESTAURAÇÂO A iniciativa licenciamento zero simplificou a instalação e modificação da generalidade dos estabelecimentos comerciais, onde se incluem a restauração e bebidas. Os actos administrativos (ex: entrega de mera comunicação prévia) podem ser realizados no Portal ePortugal (através da internet) ou nos balcões de atendimento dos municípios. A actual legislação de suporte a esta iniciativa é o Decreto-Lei n. Leia Mais →

AL vai acabar?

Alojamento Local vai acabar em Portugal? “Não”… explicamos tudo Acórdão do STJ proíbe AL em prédios de habitação, uniformizando a jurisprudência. Mas juristas argumentam que não é o fim do AL. O Alojamento Local (AL) vinha a ser nos últimos anos, até à pandemia, um forte motor da economia nacional e do rejuvenescimento do parque imobiliário, sobretudo nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, a par das regiões mais turísticas como o Algarve e a Madeira. Leia Mais →

Nova Lei Condominio

Há uma nova lei publicada este mês, e que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias. Todas as vendas de casas passam a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio para que se realize a escritura, à semelhança do que acontece com o certificado energético, por exemplo. Leia Mais →

F.T.H.

Ficha técnica da habitação 1 - O que é a Ficha Técnica da Habitação (FTH)? A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. A FTH foi criada pelo Decreto-Lei n. Leia Mais →

Ficha Technica de Habitação

Ficha técnica da habitação 1 - O que é a Ficha Técnica da Habitação (FTH)? A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. A FTH foi criada pelo Decreto-Lei n. Leia Mais →

Licença para furos

Proprietários de furos com meios de extracção inferiores a 5 cavalos isentos de licenciamento Apenas os proprietários de furos com meios de extracção poderosos, acima dos 5 cavalos (cv), necessitam de uma licença de utilização. 19.06.2009 Apenas os proprietários de furos com meios de extracção poderosos, acima dos 5 cavalos (cv), necessitam de uma licença de utilização. Leia Mais →

Usucapião

Explicamos com fundamento jurídico sobre como, quando e a quem se aplica este tipo de direito de gozo através da posse. Autor:Redação 07 dezembro 2020, 5:12 O Código Civil (C.C.) consagra o regime associado à usucapião, que consiste na aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo através da posse, quando mantida por determinado lapso de tempo. Leia Mais →

DL 89/2017 RCBE

Decreto-Lei n.º 89/2017 Publicação: Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28 ****Emissor:****Finanças ****Tipo de Diploma:****Decreto-Lei ****Número:****89/2017 ****Páginas:****4267 - 4271 *ELI*: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2017/07/28/p/dre/pt/html Versão pdf: Descarregar Sumário Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE Leia Mais →