Leglisação

Percepções sobre o que se passa em comprar, vender e viver em Portugal

Usucapião

Usucapião - tudo sobre este regime de aquisição de propriedade previsto na lei Explicamos com fundamento jurídico sobre como, quando e a quem se aplica este tipo de direito de gozo através da posse. Autor:Redação 07 dezembro 2020, 5:12 O Código Civil (C.C.) consagra o regime associado à usucapião, que consiste na aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo através da posse, quando mantida por determinado lapso de tempo. Leia Mais →

DL 89/2017 RCBE

Decreto-Lei n.º 89/2017 Publicação: Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28 ****Emissor:****Finanças ****Tipo de Diploma:****Decreto-Lei ****Número:****89/2017 ****Páginas:****4267 - 4271 *ELI*: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2017/07/28/p/dre/pt/html Versão pdf: Descarregar Sumário Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE Leia Mais →

RCBE - Registo Empresas

Análise: O que muda para as empresas com o registo central do beneficiário efetivo Vai entrar em vigor em novembro o novo regime de registo do beneficiário efetivo. Da nobreza dos princípios à perniciosidade dos resultados vai uma lei de distância, diz a PLMJ na sua análise. O ECO pediu à sociedade de advogados PLMJ para ajudar a sintetizar o que de mais importante vai mudar para as empresa com o novo regime de registo do beneficiário efetivo. Leia Mais →

Proteja a sua casa dos incendios florestais

Todos os anos os incêndios florestais ameaçam casas, edificações e localidades. Para a sua proteção é obrigatório proceder à gestão (limpeza) da vegetação numa faixa mínima de 50m à volta das edificações confinantes com os espaços florestais. Prepare a sua casa para a próxima época de incêndios florestais: As copas das árvores e arbustos devem ficar a mais de 5m das paredes e telhados e afastadas 4m umas das outras. Leia Mais →

Portagens pasa as Scut

**Estradas - fixadas portagens para as SCUT **No seguimento das normas publicadas no início da semana, e que suspenderam a obrigatoriedade do dispositivo electrónico de matrícula , o Governo definiu hoje em Conselho de Ministros as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut). Leia Mais →

Registo Utilzações Hídricas

Registo de utilizações hídricas é obrigatório De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009. O pedido de título é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas). Leia Mais →

Certificado Energetica

INTRODUÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DA QUALIDADE DO AR INTERIOR NOS EDIFÍCIOS O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular. Leia Mais →

Branquemento de Capitais

Combate ao branqueamento de capitais » A Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, vem estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/10, e 2006/70/CE, da Comissão, de 01/08. Leia Mais →

Inspecção Téchnica Veiculos

Decreto-Lei nº 136/2008 de 21-07-2008 A periodicidade da realização das inspecções técnicas periódicas de veículos encontra-se actualmente referenciada ao mês correspondente à respectiva matrícula inicial, de acordo com o previsto no artigo 6.º e no anexo I ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2002, de 16 de Abril, e 109/2004, de 12 de Maio. Leia Mais →