Mário Centeno é o novo presidente do Eurogrupo O Eurogrupo elegeu hoje o ministro das Finanças de Portugal como o novo presidente do Eurogrupo. “E é uma honra (ser o novo presidente) devido à relevância deste grupo, à qualidade dos meus colegas e à importância do trabalho que temos de fazer nos próximos anos”, declarou Mário Centeno.
Novas regras das indemnizações por despedimento
Contratos anteriores a 31 de outubro de 2012
O trabalhador tem direito a 30 dias de salário por cada ano completo ao serviço da empresa, sem um limite máximo de meses definidos.
Diário da República Eletrónico Decreto-Lei n.º 80/2017
Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
Data de Publicação:2017-06-30
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:80/2017
Emissor:Economia
Páginas:3315 - 3338
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2017/06/30/p/dre/pt/html
Sumário
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
1- Compra e Venda
Conceito e enquadramento
Paradigma dos contratos onerosos, a compra e venda é o negócio mais frequentemente titulado nos cartórios notariais.
“Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço” – Artigo 874.º do Código Civil.
O montante das contribuições é calculado, em geral, aplicando a taxa contributiva à remuneração convencional fixada num dos 11 escalões de base de incidência contributiva determinados por referência ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
*Artigo 26.º Participação da transmissão de bens
O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial, notarial ou efectuada nos termos previstos no Código do Registo Predial da aquisição por usucapião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens. (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)
Os contribuintes com rendimentos mais baixos vão continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda que impede que o aumento do IMI decorrente da avaliação geral de imóveis ultrapasse os 75 euros, disse à Lusa fonte oficial das Finanças.
TJUE - Representante fiscal
06-Mai-2011
O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou ontem o nosso país por o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) obrigar os contribuintes não residentes em Portugal a designarem um representante fiscal nas relações com o fisco.
Medidas fiscais do OE2012 Pelas 17h00 de hoje (17/10), foi apresentada, no Parlamento, a Proposta de Orçamento de Estado para 2012, tendo-se seguido uma conferência de imprensa com o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Conhecido como um dos orçamentos mais exigentes dos últimos anos, o documento inclui um conjunto alargado de medidas de índole fiscal, em especial, ao nível do IRS.
