Ficha técnica da habitação
1 - O que é a Ficha Técnica da Habitação (FTH)?
A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.
Proprietários de furos com meios de extracção inferiores a 5 cavalos isentos de licenciamento
Apenas os proprietários de furos com meios de extracção poderosos, acima dos 5 cavalos (cv), necessitam de uma licença de utilização.
Explicamos com fundamento jurídico sobre como, quando e a quem se aplica este tipo de direito de gozo através da posse. Autor:Redação
07 dezembro 2020, 5:12
O Código Civil (C.C.) consagra o regime associado à usucapião, que consiste na aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo através da posse, quando mantida por determinado lapso de tempo. Mas quem tem a capacidade para a adquirir? A partir de que data se produzem os seus efeitos e em que prazo? Esclarecemos isto e muito mais com fundamento jurídico.
Decreto-Lei n.º 89/2017 Publicação: Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
****Emissor:****Finanças
****Tipo de Diploma:****Decreto-Lei
****Número:****89/2017
****Páginas:****4267 - 4271
*ELI*: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2017/07/28/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar Sumário
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE
Análise: O que muda para as empresas com o registo central do beneficiário efetivo Vai entrar em vigor em novembro o novo regime de registo do beneficiário efetivo. Da nobreza dos princípios à perniciosidade dos resultados vai uma lei de distância, diz a PLMJ na sua análise. O ECO pediu à sociedade de advogados PLMJ para ajudar a sintetizar o que de mais importante vai mudar para as empresa com o novo regime de registo do beneficiário efetivo. A análise e as explicações são feitas por Maria João Mata, sócia de Corporate M&A, e Catarina Santinha, advogada associada de Corporate M&A, ambas da PLMJ. Da nobreza dos princípios à perniciosidade dos resultados vai uma lei de distância
Todos os anos os incêndios florestais ameaçam casas, edificações e localidades.
Para a sua proteção é obrigatório proceder à gestão (limpeza) da vegetação numa faixa mínima de 50m à volta das edificações confinantes com os espaços florestais. Prepare a sua casa para a próxima época de incêndios florestais:
**Estradas - fixadas portagens para as SCUT
**No seguimento das normas publicadas no início da semana, e que suspenderam a obrigatoriedade do dispositivo electrónico de matrícula , o Governo definiu hoje em Conselho de Ministros as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut).
Registo de utilizações hídricas é obrigatório De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009.
INTRODUÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA
E DA QUALIDADE DO AR INTERIOR NOS EDIFÍCIOS O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular. Juntamente com os diplomas que vieram rever a regulamentar técnica aplicável neste âmbito aos edifícios de habitação (RCCTE, D.L. 80/2006) e aos edifícios de serviços (RSECE, D.L. 79/2006), o SCE define regras e métodos para verificação da aplicação efectiva destes regulamentos às novas edificações, bem como, numa fase posterior, aos imóveis já construídos.
