Leglisação

Certificado Energetica

22 Oct 2008 em Leglisação

INTRODUÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DA QUALIDADE DO AR INTERIOR NOS EDIFÍCIOS O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular. Juntamente com os diplomas que vieram rever a regulamentar técnica aplicável neste âmbito aos edifícios de habitação (RCCTE, D.L. 80/2006) e aos edifícios de serviços (RSECE, D.L. 79/2006), o SCE define regras e métodos para verificação da aplicação efectiva destes regulamentos às novas edificações, bem como, numa fase posterior, aos imóveis já construídos.

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Branquemento de Capitais

12 Oct 2008 em Leglisação

Combate ao branqueamento de capitais » A Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, vem estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/10, e 2006/70/CE, da Comissão, de 01/08. Procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março.

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Inspecção Téchnica Veiculos

01 Aug 2008 em Leglisação

Decreto-Lei nº 136/2008 de 21-07-2008 A periodicidade da realização das inspecções técnicas periódicas de veículos encontra-se actualmente referenciada ao mês correspondente à respectiva matrícula inicial, de acordo com o previsto no artigo 6.º e no anexo I ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2002, de 16 de Abril, e 109/2004, de 12 de Maio.

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Certificação Energética

13 Dec 2007 em Leglisação

REVISTA DE IMPRENSA 12-12-2007 CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA EM 800 EDIFÍCIOS PORTUGUESES Portugal já possui mais de 800 edifícios com certificação energética, revelou, ao PÚBLICO Imobiliário, Alexandre Fernandes, director-geral da ADENE – Agência para a Energia. A maioria destes edifícios está localizada na região do Algarve e na costa Litoral, sendo que, quase 70 por cento receberam as classificações máximas (classe A e A+) em termos de desempenho energético.

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Empresa ba Hora

19 Aug 2007 em Leglisação

EMPRESA NA HORA A Constituição da Empresa na Hora (EH) segue os seguintes procedimentos: Escolha de nome e do Pacto Social O nome tem de ser escolhido de uma lista de nomes pré-aprovados, podendo aditar-se uma referência à actividade a exercer.

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Falecimento

16 Dec 2006 em Leglisação

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