Lei dos Solos O Governo aprovou uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), conhecido como Lei dos Solos, para aumentar os terrenos disponíveis para construção de habitação e reforçar a resposta à crise habitacional. A alteração foi aprovada no Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024. O objetivo é disponibilizar mais terrenos para construção de habitação acessível, especialmente para a classe média, garantindo que o crescimento urbano ocorre de forma ordenada. A nova legislação não compromete a proteção ambiental e agrícola e mantém a decisão sobre a reclassificação dos solos nas mãos dos Municípios, assegurando um processo transparente e controlado. Quem decide O Governo não vai reclassificar terrenos, pois esta decisão cabe exclusivamente aos Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal e seguindo os critérios rigorosos estabelecidos na lei. Para que um terreno passe de rústico a urbano, o processo passa por quatro etapas:
A nova lei dos solos traz um mar de oportunidades para quem é proprietário de terrenos rústicos. Isto porque além de os cultivar ou destinar à criação de gado, os donos destes terrenos podem agora avançar com a sua reclassificação para solos urbanos, desde que sirvam para construir casas, sobretudo, a preços acessíveis. Neste guia preparado pelo idealista/news, explicamos tudo o que vai mudar com estanova lei dos solos recentemente aprovada pelo Governo e como é que os proprietários dos terrenos rústicos podem beneficiar destas alterações.
O que pode e não pode fazer sem licença Anexos, alpendres e garagensPode ou não fazer sem licença?
TENHA ACESSO A MAIS ARTIGOS GRÁTIS
Registe-se ou inicie sessão
Pode. Tanto os alpendres como os anexos são consideradas intervenções com um “escasso” impacto urbanístico, por isso, não necessitam de licença. O mesmo acontece com a construção de uma garagem, desde que não ultrapasse os limites máximos estipulados (10 metros quadrados de área e 2,20 metros de altura). Da mesma forma, pode reordenar os espaços exteriores (construindo um jardim ou modificando um já existente), sem qualquer autorização.
LICENCIAMENTO RESTAURAÇÂO
A iniciativa licenciamento zero simplificou a instalação e modificação da generalidade dos estabelecimentos comerciais, onde se incluem a restauração e bebidas. Os actos administrativos (ex: entrega de mera comunicação prévia) podem ser realizados no Portal ePortugal (através da internet) ou nos balcões de atendimento dos municípios.
Alojamento Local vai acabar em Portugal? “Não”… explicamos tudo Acórdão do STJ proíbe AL em prédios de habitação, uniformizando a jurisprudência. Mas juristas argumentam que não é o fim do AL. O Alojamento Local (AL) vinha a ser nos últimos anos, até à pandemia, um forte motor da economia nacional e do rejuvenescimento do parque imobiliário, sobretudo nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, a par das regiões mais turísticas como o Algarve e a Madeira. Ao mesmo tempo, foi sendo alvo de críticas e contestações por parte de vizinhos e políticos. Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio dizer que deixa de ser possível Alojamento Local em prédios de habitação. E agora? É o fim do AL em Portugal? Explicamos tudo neste artigo, com fundamento legal.
Há uma nova lei publicada este mês, e que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias. Todas as vendas de casas passam a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio para que se realize a escritura, à semelhança do que acontece com o certificado energético, por exemplo. As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.
Ficha técnica da habitação
1 - O que é a Ficha Técnica da Habitação (FTH)?
A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.
Ficha técnica da habitação
1 - O que é a Ficha Técnica da Habitação (FTH)?
A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.
Proprietários de furos com meios de extracção inferiores a 5 cavalos isentos de licenciamento
Apenas os proprietários de furos com meios de extracção poderosos, acima dos 5 cavalos (cv), necessitam de uma licença de utilização.
