O que é o AIMI? Tópicos
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Fique a conhecer o que é este imposto e para que serve.
Como conseguir a isenção de IMT nas aquisições de imóveis para revenda Este imposto é pago ao Estado no dia em que celebra a escritura. Mas há formas de evitar este encargo fiscal.
Porque está a receber esta comunicação?
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) constatou que se encontra registado para o exercício de atividades de alojamento local e/ou empreendimentos turísticos e/ou está inscrito no Registo Nacional de Turismo (RNT), junto do Turismo de Portugal, I.P.
Dispensa de entrega de IRS em 2022: a quem se aplica Alguns contribuintes estão dispensados de entregar a declaração de IRS. Nesta situação, poderá estar dispensado de o fazer em 2022. Confirme aqui se está abrangido pela dispensa da entrega da declaração de 2022, referente aos rendimentos obtidos em 2021.
Mais-valias de não residentes no Tribunal Constitucional
Tal como analisamos na Revista Gerente (ano 13, nº13, pág. 7), os tribunais têm dado razão aos contribuintes em vários processos relacionados com mais-valias de imóveis. Em causa, está a regra que distingue se o contribuinte é ou não residente em Portugal. Redução de 50% das mais-valias só para residentes O Código do IRS estabelece um benefício para os residentes em Portugal. Se venderem uma casa, apenas metade das mais-valias serão tributadas em sede de IRS, enquanto que se for um residente no estrangeiro, mesmo que seja noutro país de UE, a tributação irá incidir sobre a totalidade das mais-valias. É o que acontece com muitos emigrantes (por ex., que são residentes em França). Fisco até perdeu no Supremo, mas não desiste de recorrer… Ora, estes contribuintes têm conseguido reverter a situação nos tribunais, tanto na arbitragem tributária como até no Supremo Tribunal Administrativo (STA), obtendo o reembolso das mais-valias pagas a mais. Refira-se que as decisões do STA fazem jurisprudência, mas, mesmo assim, as Finanças não concordam com a situação e, num caso recente, recorreram para o Tribunal Constitucional. Igualdade de tributação: lei portuguesa ou lei europeia O argumento dos contribuintes consiste na necessidade de haver uma igualdade de tributação, pois tal viola a legislação europeia. Já as Finanças contrapõem que o Código do IRS possui esta distinção, prevalecendo sobre as regras da UE. Em suma, vale mais a lei europeia ou a lei nacional? Caberá agora ao Tribunal Constitucional verificar se esta discriminação dos não residentes é legal e se a lei nacional manda mais do que a estrangeira, podendo abrir um precedente semelhante ao que aconteceu recentemente na Polónia. |
Doação de imóveis em vida: como funciona? Beneficiar herdeiros costuma ser o objetivo do doador. Há documentos e regras do direito a seguir, e impostos a pagar. A doação de um imóvel em vida acontece por vários motivos. Antecipar a herança dos descendentes ou iniciar partilhas em vida quase sempre tem como objetivo beneficiar descendentes, ascendentes ou familiares próximos, mas há que ter em atenção que uma doação em vida para filhos, ou outros, em Portugal é um contrato jurídico e como tal tem regras a seguir. Explicamos tudo sobre como fazer a doação em vida de um imóvel com a ajuda de especialistas.
Como conseguir a isenção de IMT nas aquisições de imóveis para revenda Este imposto é pago ao Estado no dia em que celebra a escritura. Mas há formas de evitar este encargo fiscal. Explicamos como. Existe uma possibilidade muito simples de adquirir um imóvel e ficar isento do pagamento de IMT - Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis. Para isso, e quem o quiser fazer ainda este ano será necessário ter ou adquirir uma empresa isenta de IMT. Caso se queira fazer em 2021 é preciso tratar de isentar a empresa ainda este ano. E como se processa tudo isto? Explicamos neste artigo, com fundamento jurídico.
Isenção de IMI em 2021: a quem se aplica Quem tem direito a isenção de IMI em 2021? A isenção automática a beneficiários de heranças indivisas é uma novidade introduzida em 2021, pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Herdei uma casa que vou vender, como calcular as mais-valias? Se vendeu ou vai vender um imóvel que recebeu de herança, terá de declarar a venda no IRS. Saiba como descobrir o valor de aquisição.
