O Alojamento Local A nova figura permitirá resolver uma parte significativa do alojamento paralelo, criando um modelo simples e expedito para a pequena oferta de alojamento.
A Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho, vem estabelecer os requisitos mínimos a observar pelo alojamento local, uma das mais significativas inovações da recente reforma legislativa dos empreendimentos turísticos, figura que compreende três modalidades ou tipologias: moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem.
Diário da República Eletrónico Decreto-Lei n.º 80/2017
Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
Data de Publicação:2017-06-30
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:80/2017
Emissor:Economia
Páginas:3315 - 3338
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2017/06/30/p/dre/pt/html
Sumário
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
1 - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural: - Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto *(clique aqui para aceder ao documento)*.
O que é? A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, para regular a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para se qualificarem como empreendimentos turísticos.
Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 de Março de 2008
DR 48 - Série I
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Mendes Bota critica Governo pela acção punitiva lançada sobre os agentes turísticos A ex-Inspecção Geral das Actividades Económicas tem vindo a desenvolver inspecções nas agências turísticas que exploram o aluguer de apartamentos e moradias, o que, segundo o deputado Mendes Bota, «tem gerado uma onda de insegurança e desorientação junto do sector».
