Licenciamento AL

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AL em Lisboa

08 Nov 2019 em Alugueres

Cancelamento do registo de AL pedido por condomínios A assembleia de condóminos de prédio urbano que seja utilizado parcialmente para AL pode solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) o cancelamento do registo de estabelecimento de AL, nomeadamente com base em prática reiterada e comprovada de atos que: