Coeficientes de desvalorização para 2017 Foram já publicados os coeficientes de desvalorização da moeda para 2017, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de bens e direitos alienados durante o ano, cujo valor deva ser atualizado nos termos da respetiva legislação.
Certidão toponímica: o que é e para que serve Se necessitar de uma certidão toponímica deve solicitá-la, através de requerimento específico, na respetiva Câmara Municipal.
A toponímia (a palavra, etimologicamente, significa o estudo histórico e linguístico da origem dos nomes próprios dos lugares) – bem como a numeração de polícia – estabelece um eficiente sistema de referenciação geográfica, que facilita a deslocação ao longo de todo o território nacional, e também tem um importante papel de divulgação e perpetuidade da história e cultura nacional ou de determinado Concelho. Assim, a certidão toponímica é um dos documentos solicitados, por exemplo, para a celebração do contrato de compra e venda de uma casa.
Cancelamento do registo de AL pedido por condomínios
A assembleia de condóminos de prédio urbano que seja utilizado parcialmente para AL pode solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) o cancelamento do registo de estabelecimento de AL, nomeadamente com base em prática reiterada e comprovada de atos que:
IRS 2019
A entrega da declaração anual de IRS é uma realidade para quase todos os portugueses. Mas, devido às alterações que anualmente são implementadas, esta entrega pode gerar grandes dores de cabeças.
Artigo escrito por Elsa Marvanejo da Costa, consultora da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas para o idealista/news.
A tributação dos rendimentos prediais (categoria F) sofreu importantes alterações com a reforma do IRS em 2015, quer quanto ao apuramento do resultado tributável (quantia que efetivamente será sujeita a imposto) quer quanto a obrigações documentais e declarativas.
Quem arrenda casas a turistas – e declara as rendas – vai sofrer um agravamento de tributação. A proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê que sejam englobados 35% dos rendimentos para efeitos de IRS e de IRC, contra os 15% actuais, fazendo com que a matéria colectável aumente cerca de 20 pontos percentuais, confirmou ao Negócios fonte governamental. O objectivo é corrigir o hiato entre os impostos suportados por estes senhorios e os que colocam os imóveis no arrendamento tradicional, como o Negócios noticiou ainda em Junho, mas, ainda assim, as diferenças continuarão a ser a ser grandes.
Novas taxas de IRS sobre rendas Em 2019 entraram em vigor novas taxas de IRS sobre as rendas. Os contratos de arrendamento, com 2 ou mais anos, passam a beneficiar de taxas mais baixas em função da sua duração. Esta medida pode representar uma poupança significativa para os senhorios. Explicamos-lhe tudo.
O regime fiscal aplicável à actividade de Alojamento Local (AL) e ao arrendamento tem alguns aspetos importantes e que podem dificultar a vida de quem tem intenções de por imóvel no mercado. A aplicação destas situações é imediata e causa confusão, uma vez que pode gerar uma mais-valia tributada em sede de IRS, dependendo da situação.
Vai comprar casa? Consulte as tabelas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para 2019 e saiba quanto vai pagar. Aprenda, ainda, a calcular o IMT com base nas tabelas.
