Decreto-Lei nº 136/2008 de 21-07-2008
A periodicidade da realização das inspecções técnicas periódicas de veículos encontra-se actualmente referenciada ao mês correspondente à respectiva matrícula inicial, de acordo com o previsto no artigo 6.º e no anexo I ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2002, de 16 de Abril, e 109/2004, de 12 de Maio.
O que é? A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, para regular a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para se qualificarem como empreendimentos turísticos.
Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 de Março de 2008
DR 48 - Série I
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
No corrente ano de 2008 foram instaurados autos de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas em seu nome.
A persistência dessas dívidas fiscais implica um conjunto de consequências negativas de que gostaria de lhe dar conhecimento, nomeadamente:
O Ministério do Ambiente confirmou hoje que se prepara para transferir para as autarquias poderes de delimitação da Rede Ecológica Nacional (REN), defendendo tratar-se de uma medida de clarificação do actual sistema e responsabilização dos vários intervenientes.
Via Algarviana cria novos produtos turísticos na serra Empresas de animação turística e unidades de alojamento e restauração são apenas alguns dos negócios em perspectiva. Agências de viagem especializadas estão a associar-se ao projecto da Almargem e querem desenvolver pacotes alternativos de lazer e férias.
REVISTA DE IMPRENSA 12-12-2007
CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA EM 800 EDIFÍCIOS PORTUGUESES
Portugal já possui mais de 800 edifícios com certificação energética, revelou, ao PÚBLICO Imobiliário, Alexandre Fernandes, director-geral da ADENE – Agência para a Energia. A maioria destes edifícios está localizada na região do Algarve e na costa Litoral, sendo que, quase 70 por cento receberam as classificações máximas (classe A e A+) em termos de desempenho energético.
Reinvestimento
A mais valia pode não ser tributada, em parte ou na totalidade, se o vendedor utilizar o dinheiro da venda do imóvel onde residia para adquirir outro imóvel para sua habitação permanente.
Doação ou Venda
Se chegou a hora deixar a sua casa, conheça as implicações da sua doação ou venda.
Imposto do Selo (doação) IRS (venda) Imposto do Selo (doação)
A doação de imóveis está sujeita a Imposto do Selo, à taxa de 10,8%, que corresponde à soma da taxa de 10% aplicável às doações, com a de 0,8% aplicável à transmissão de imóveis. Esta taxa aplica-se ao valor patrimonial tributário dos imóveis (valor constante da caderneta predial urbana).
