Mediação Imobiliária: Controlo da validade
Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença de Mediação Imobiliária - 2021
Dia 25-01-2021: Envio da notificação de verificação anual dos requisitos para a manutenção da validade da licença e disponibilização do formulário no Portal.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
Um pedido de informação prévia permite ao requerente, mesmo não sendo proprietário do terreno, saber da sua edificabilidade e conferir-lhe direitos. Contudo um projecto d arquitectura completo é na mesma necessário para o efeiro. É um instrumento importante quando está em causa a viabilização de projectos imobiliários por entidades financeiras. Quato mais detalhado menos objecções futuras poderão ser colocadas na hora de avançar para uma comunicação prévia. Contudo, se houver alterações ao projecto, um pedido de licenciamento terá de ser entregue, e nesse caso toda a vantagem do tempo se perdeu.
Guia para ajudar a resolver temas burocráticos em momentos emocionalmente delicados. Photo by Sergiu Vălenaș on Unsplash
Autor:Redação
29 janeiro 2021, 6:40
A Covid-19 já provocou milhares de vítimas mortais em Portugal e, a par da dor emocional, muitas famílias têm de lidar com a gestão do património que herdam com as perdas. Para ajudar a que este momento seja menos complicado, e contribuir para evitar que seja fonte de conflito ou um passo para a ruína, apresentamos um roteiro sobre como gerir heranças e tratar da venda de imóveis herdados, em dez passos.
Trata-se do mesmo valor que foi fixado para este ano. Em causa está a Portaria n.º 289/2020, já publicada em Diário da República. Anna Dziubinska on Unsplash
Qual o impacto fiscal e as obrigações de um proprietário na sequência da venda de um imóvel? Explicamos tudo sobre o tema neste artigo. Autor:Redação
16 dezembro 2020, 5:40
Qual o impacto fiscal e as obrigações de um proprietário na sequência da venda de um imóvel? Que custos têm os donos de uma casa na hora de a vender? Preparámos um guia com tudo o que é preciso saber sobre o processo de venda da casa e os impostos a pagar. Para que nada falhe na hora de fechar negócio.
Explicamos com fundamento jurídico sobre como, quando e a quem se aplica este tipo de direito de gozo através da posse. Autor:Redação
07 dezembro 2020, 5:12
O Código Civil (C.C.) consagra o regime associado à usucapião, que consiste na aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo através da posse, quando mantida por determinado lapso de tempo. Mas quem tem a capacidade para a adquirir? A partir de que data se produzem os seus efeitos e em que prazo? Esclarecemos isto e muito mais com fundamento jurídico.
a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º e a rendimentos mencionados nos n.os 3) e 8) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam; [viii]
b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis, até ao 30.º dia posterior à data da transmissão, independentemente de esse dia ser útil ou não útil; [ix]
Como conseguir a isenção de IMT nas aquisições de imóveis para revenda Este imposto é pago ao Estado no dia em que celebra a escritura. Mas há formas de evitar este encargo fiscal. Explicamos como. Existe uma possibilidade muito simples de adquirir um imóvel e ficar isento do pagamento de IMT - Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis. Para isso, e quem o quiser fazer ainda este ano será necessário ter ou adquirir uma empresa isenta de IMT. Caso se queira fazer em 2021 é preciso tratar de isentar a empresa ainda este ano. E como se processa tudo isto? Explicamos neste artigo, com fundamento jurídico.
Menos IRS durante os primeiros 3 anos de trabalho O Orçamento de Estado para 2020 inclui uma medida de apoio, denominada IRS Jovem, destinada aos jovens que obtenham qualificação e que depois ingressem no mercado de trabalho. Trata-se de uma redução de IRS durante 3 anos, de 30% no primeiro ano de trabalho, 20% no segundo e 10% no terceiro.
