Combate ao branqueamento de capitais »
A Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, vem estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/10, e 2006/70/CE, da Comissão, de 01/08. Procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março.
Decreto-Lei nº 136/2008 de 21-07-2008
A periodicidade da realização das inspecções técnicas periódicas de veículos encontra-se actualmente referenciada ao mês correspondente à respectiva matrícula inicial, de acordo com o previsto no artigo 6.º e no anexo I ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2002, de 16 de Abril, e 109/2004, de 12 de Maio.
REVISTA DE IMPRENSA 12-12-2007
CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA EM 800 EDIFÍCIOS PORTUGUESES
Portugal já possui mais de 800 edifícios com certificação energética, revelou, ao PÚBLICO Imobiliário, Alexandre Fernandes, director-geral da ADENE – Agência para a Energia. A maioria destes edifícios está localizada na região do Algarve e na costa Litoral, sendo que, quase 70 por cento receberam as classificações máximas (classe A e A+) em termos de desempenho energético.
EMPRESA NA HORA
A Constituição da Empresa na Hora (EH) segue os seguintes procedimentos:
Escolha de nome e do Pacto Social
O nome tem de ser escolhido de uma lista de nomes pré-aprovados, podendo aditar-se uma referência à actividade a exercer.
