Decreto-Lei n.º 89/2017 Publicação: Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
****Emissor:****Finanças
****Tipo de Diploma:****Decreto-Lei
****Número:****89/2017
****Páginas:****4267 - 4271
*ELI*: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2017/07/28/p/dre/pt/html
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Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE
Análise: O que muda para as empresas com o registo central do beneficiário efetivo Vai entrar em vigor em novembro o novo regime de registo do beneficiário efetivo. Da nobreza dos princípios à perniciosidade dos resultados vai uma lei de distância, diz a PLMJ na sua análise. O ECO pediu à sociedade de advogados PLMJ para ajudar a sintetizar o que de mais importante vai mudar para as empresa com o novo regime de registo do beneficiário efetivo. A análise e as explicações são feitas por Maria João Mata, sócia de Corporate M&A, e Catarina Santinha, advogada associada de Corporate M&A, ambas da PLMJ. Da nobreza dos princípios à perniciosidade dos resultados vai uma lei de distância
IRC Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa Passam a não ser aceites para efeitos fiscais as perdas por imparidade sobre créditos em mora entre empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva. Tal exclusão não é aplicável nos casos em que o devedor tenha pendente processos de execução, de insolvência, especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE e nos casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.
Senhorios ou inquilinos: Como rescindir um contrato de arrendamento? Sejas inquilino ou senhorio, este guia é para ti. Quando chega a hora de rescindir um contrato de arrendamento há um conjunto de regras a cumprir, segundo determina a Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto. Seja em termos de prazos ou formas de proceder, há vários passos a respeitar, que aqui te explicamos de forma simples.
O Parlamento aprovou alterações à lei do alojamento local contra a vontade do setor. Os condóminos e as autarquias ganham mais poder e o mercado fica menos liberalizado. Afinal que mudanças são estas? Por que razão a lei foi agora alterada? Quais os riscos que trazem para o turismo e para o setor? Seguem-se as respostas a essas questões.
ALTERAÇÃO AO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES Decreto – lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro Folha Informativa - DGSS
Enquadramento no regime
O primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, ou em data anterior, mediante requerimento. Obrigação Declarativa
Os escalões IRS 2019 não sofrerão qualquer alteração face aos de 2018, não estando sequer prevista uma atualização à taxa de inflação, facto que veio ao ser confirmado a 27 de novembro de 2018 quando foi chumbada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado no sentido de haver atualização pela inflação (proposta apresentada pelo PCP).
P.º C. Co. 15/2009 SJC-CT
Sumário: Constituição de sociedade civil sob forma comercial. Selo devido – verba 26.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).
1 – O Senhor Conservador dos Registos Predial e Comercial de …, a coberto da ap. 2/20090116, registou em termos definitivos a sociedade comercial por quotas «A… – Sociedade de Administração de Bens Próprios, Lda.», com sede na Rua do Sol, …, que tem por objecto a administração de bens próprios.
Constituição de Empresa para administração de bens próprios 28/01/2015 17:57
A Constituição de uma empresa para administração de bens próprios, inclusive imóveis e participações em outras empresas, com vistas ao planejamento tributário e sucessório dos bens da pessoa física, pode apresentar uma série de vantagens.
